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Distritos da Ponta do Abunã estão no CP de cessão de implementos gratuitos à agricultura familiar

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O edital do Chamamento Público contempla Nova Califórnia, Extrema e Vista Alegre do Abunã, além de União Bandeirantes, Jaci-Paraná, Rio Pardo, Abunã — Vila da Penha — e Nova Mutum. A meta informada é beneficiar aproximadamente 2 mil produtores no conjunto das localidades atendidas.

Estão previstos 56 implementos: 12 roçadeiras, 14 transplantadeiras de mudas de café e 30 distribuidores. A quantidade destinada a cada distrito ainda depende de levantamento e validação da Semagric.

Serviço gratuito, inclusive para quem não é associado

Quem se inscreve neste chamamento é a entidade que pretende administrar os implementos — como uma associação de produtores rurais. O agricultor individual será beneficiário dos serviços, mas não apresenta proposta para receber os equipamentos.

Conforme os itens 6, 8 e 9 do edital, a participação funciona assim:

Quem pode participar

Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, com:

  • CNPJ ativo há pelo menos dois anos;
  • estatuto compatível com as atividades propostas;
  • experiência mínima de dois anos em atividade semelhante;
  • atuação comprovada no distrito escolhido;
  • credenciamento no DDRTA/Semagric ou SISPAR/RO — admite-se protocolo, com certificado definitivo até a habilitação;
  • trator disponível e compatível com o implemento;
  • local de guarda no distrito, coberto e com controle de acesso;
  • regularidade fiscal e ausência dos impedimentos previstos no edital.

A entidade não precisa ter sede no distrito, mas deverá guardar os equipamentos e prestar os serviços na localidade para a qual for selecionada.

O trator precisa ser próprio?

Não. Pode ser próprio, recebido em cessão ou disponibilizado por contrato de uso ou comodato válido por todo o período exigido. É necessário apresentar documentação e laudo de funcionamento.

Implemento pretendidoExigência do trator
Roçadeira — lote 1Potência mínima de 85 CV
Transplantadeira de café — lote 2Potência mínima de 65 CV
Distribuidor — lote 3Potência compatível com a especificação do fabricante

Como fazer a inscrição

A entidade deve preparar dois envelopes lacrados, rubricados no fechamento, e entregá-los no protocolo físico da Semagric:

Endereço: Rua Mário Andreazza, nº 8072, bairro Juscelino Kubitschek, Porto Velho/RO.
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, no horário de Rondônia.

O edital não aceita envio por e-mail nem pelos Correios.

Na parte externa dos envelopes devem constar o número do chamamento, o número do envelope, o lote e o distrito pretendidos, o nome da entidade e o CNPJ.

O que colocar nos envelopes

EnvelopeDocumentos exigidos
1 — Proposta e Plano de TrabalhoOfício indicando lote e distrito; Plano de Trabalho conforme o Anexo III; relatório das atividades dos últimos dois anos; identificação da equipe e comprovação de capacitação do operador; relação estimada de agricultores beneficiários com CAF ou DAP; documentos para pontuação; comprovação do trator e do local de guarda. Declarações de parceiros, quando houver.
2 — Habilitação jurídica e fiscalEstatuto registrado e alterações; ata registrada da diretoria; relação dos dirigentes com identificação; comprovante do CNPJ; certidões federal, estadual e municipal; regularidade do FGTS; certidão trabalhista e do TCE-RO; comprovante de funcionamento no endereço declarado; declaração contábil e demais declarações previstas no Anexo IV, incluindo o compromisso de não cobrar dos agricultores.

Se a sede estiver em outro município, também será necessária a certidão municipal daquela localidade.

Qual é o prazo?

O edital estabelece 30 dias consecutivos contados da publicação de 28 de outubro de 2026, excluindo o dia inicial. Pela regra publicada, o prazo corresponde a 27 de novembro de 2026, às 14h, sujeito a eventual retificação ou alteração de expediente. O quadro do cronograma foi publicado com as datas em branco; por isso, convém confirmar o encerramento com a Secretaria antes de se deslocar.

Contato para esclarecimentos:
Telefone: (69) 3901-2876
E-mail: astec.semagric@portovelho.ro.gov.br

E como o agricultor pede o serviço gratuito?

O cadastro dos agricultores será organizado pelas entidades selecionadas, conforme regulamento de atendimento aprovado pela Semagric, com fila e critérios de prioridade divulgados. Não será permitido exigir associação nem cobrar pelo serviço. A entrega dos implementos às entidades está prevista somente a partir de 1º de janeiro de 2027.

As entidades selecionadas deverão guardar, operar e conservar os equipamentos. O edital proíbe cobrar dos agricultores qualquer taxa, contribuição, doação ou contrapartida pelo uso dos implementos. Também não permite exigir que o produtor seja associado para receber atendimento.

Os custos de operação, como combustível, manutenção, peças e transporte, ficarão sob responsabilidade das organizações selecionadas, sem repasse aos agricultores beneficiários.

Os equipamentos continuarão pertencendo ao município. O chamamento prevê acordos de cooperação com vigência de 60 meses, sem transferência de recursos financeiros às entidades.

Fonte: Chamamento Público nº 008/SEMAGRIC/2026 — edital completo.

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